Consultorias falsificam créditos fiscais e colocam empresas em risco jurídico

Resumo
Consultorias que prometem soluções fáceis para dívidas fiscais, usando créditos fictícios e sem respaldo técnico, colocam empresas e prefeituras em risco financeiro, jurídico e reputacional, alerta Altair Heitor.

Consultorias que oferecem promessas irreais de compensação de tributos devem ser vistas com cautela. O uso indevido de créditos fictícios, como apontado nas recentes investigações da Receita Federal, revela um padrão preocupante de simulações sem qualquer lastro documental ou técnico. 

“Se a proposta parece boa demais para ser verdade, provavelmente é mentira. Crédito tributário não se inventa, se comprova com documentação robusta e análise técnica. E o que a Receita está investigando agora é justamente o oposto disso, compensações feitas com base em créditos fictícios e simulações sem lastro”, afirma Altair Heitor, CFO da consultoria Palin & Martins.

O alerta é reflexo direto da operação anunciada nesta semana pela Receita Federal em Aracaju, que identificou R$ 200 milhões em fraudes fiscais envolvendo 30 prefeituras de Sergipe. 

As fraudes ocorreram por meio de Declarações de Compensação (DCOMPs) utilizadas para extinguir débitos previdenciários confessados via DCTFWeb, com créditos que, segundo a Receita, simplesmente não existiam. As compensações falsas envolviam guias de pagamentos antigos (GPS) e tentavam validar créditos previdenciários que não tinham respaldo nos sistemas da própria Receita Federal.

Para Altair, casos como esse expõem o risco real de gestores públicos e privados terceirizarem a responsabilidade tributária a consultorias sem respaldo técnico. “O problema começa quando se terceiriza o raciocínio. Crédito tributário legítimo não aparece em planilhas milagrosas. É resultado de levantamento contábil preciso, auditoria e documentação completa. Quando isso é substituído por promessas prontas, o contribuinte assume um risco jurídico grave”, alerta.

Como identificar uma consultoria segura?

O especialista recomenda que empresas e municípios adotem critérios técnicos rígidos ao selecionar quem irá prestar assessoria tributária. “Nenhuma consultoria séria promete sucesso automático em compensação fiscal. O que se pode garantir é a qualidade do processo técnico, da análise documental e da aderência à legislação. Fora disso, é ilusão ou fraude”.

Entre os principais cuidados, Altair sugere: verificar o histórico da empresa e de seus sócios técnicos; exigir pareceres formais com memória de cálculo detalhada; desconfiar de propostas baseadas exclusivamente em cláusulas de êxito sem auditoria prévia; e garantir que o contrato inclua cláusulas claras sobre responsabilidade técnica e apoio em eventual questionamento do fisco.

Sinais de alerta

Para Altair, há sinais clássicos de que algo está errado em uma proposta de compensação tributária. Entre os principais, estão promessas de regularização imediata sem qualquer análise documental prévia, propostas baseadas em créditos acumulados não auditados ou provenientes de terceiros, desprezo pelos protocolos formais de validação junto aos fiscos estaduais ou federais e, ainda, a ausência de cláusulas contratuais claras sobre a responsabilidade técnica da operação. Esses indícios, segundo ele, devem acender um alerta imediato para qualquer gestor público ou privado.

Consequências jurídicas

Além do risco financeiro, o uso indevido de compensações pode levar a sanções criminais, especialmente quando há dolo comprovado. “O artigo 142 do Código Tributário Nacional permite que a Receita revise compensações a qualquer tempo se houver fraude. Isso significa que o problema pode surgir anos depois, quando a empresa ou o município já estiver dependendo do crédito utilizado de forma irregular”, explica Altair.

Nos casos mais graves, a prática pode ser enquadrada como crime contra a ordem tributária e resultar em responsabilização de gestores, perda de mandato, bloqueio de bens e ações de improbidade administrativa.

Regularização e cautela

A recente aprovação da PEC 66/2023, que institui um modelo de parcelamento especial para municípios, não regulariza automaticamente compensações indevidas realizadas anteriormente. “O parcelamento é uma via legítima de regularização, mas não convalida fraudes anteriores. Se o crédito não existe, a compensação é nula. E, nesse caso, o problema só aumenta”, afirma.

A Receita Federal já se posicionou oferecendo suporte técnico aos municípios e reforçou que o caminho seguro é buscar esclarecimentos nos canais oficiais. Altair concorda: “A Receita tem instrumentos para orientar o contribuinte. Quem quer fazer certo tem onde se apoiar. O erro começa quando se procura atalhos fora do mapa”.

Para ele, o melhor caminho é sempre a profissionalização da gestão fiscal. “A cultura de compliance tributário precisa ser levada a sério. Crédito tributário legítimo é ativo. Mas quando construído sobre fraudes, vira passivo jurídico e reputacional. E isso custa muito mais caro do que qualquer dívida com o fisco.”

(*) Homework inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.