Decisão reforça ‘transparência’, diz procuradora-geral do município de São Paulo

A suspensão do processo administrativo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel “reforça a importância de garantir transparência, eficiência e segurança no fornecimento de energia elétrica à população paulistana”, afirmou a procuradora-geral do município, Luciana Nardi. A decisão da Justiça Federal atendeu ao pedido da prefeitura de São Paulo, receosa com a tramitação de um processo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pela empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na cidade.

Em nota enviada ao Estadão, a Enel afirma ter confiança nos ritos de renovação de contrato estabelecidos (veja a nota completa ao fim do texto). Também procurados pelo Estadão, a Aneel afirmou ainda não ter sido notificada oficialmente e o Ministério de Minas e Energia não respondeu até a publicação da reportagem.

Segundo a procuradora-geral, o município busca assegurar que o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais estejam em primeiro lugar. Luciana Nardi diz que uma renovação automática sem ajustes desconsidera falhas já reconhecidas pela população e por órgãos fiscalizadores.

A decisão é uma resposta à petição apresentada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no fim de setembro, dentro da Ação Civil Pública que o Município move desde agosto na Justiça Federal contra a Enel, a União e a Aneel, em razão dos novos problemas de falta de energia registrados na cidade.

No dia 29 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo já havia se manifestado favoravelmente à ação civil pública proposta pela prefeitura. O parecer requer que a Aneel aguarde a conclusão do processo administrativo que apura possível caducidade da concessão (instaurado em outubro de 2024) antes de qualquer decisão sobre a renovação contratual.

Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, uma nota técnica instrutória da Aneel indicou o cumprimento de requisitos para a renovação da Enel SP. No entanto, o documento preliminar ainda será avaliado pela diretoria da agência.

Na terça-feira, 7, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, confirmou a existência de uma interdependência entre o processo com pedido de renovação antecipada da Enel SP e o processo sobre eventuais falhas e transgressões da concessionária, em trâmite paralelo. Esse segundo, no limite, poderia levar à caducidade da concessão.

Ele explicou, em conversa com jornalistas, que o processo que pode levar à extinção do contrato ainda é instrutório. Ou seja, a caducidade em si ainda não está sendo discutida e, no momento, é apenas uma das possibilidades após o avanço da análise.

A Agência emitiu Termo de Intimação (TI) em outubro de 2024 em razão do descumprimento do plano de contingência ajustado pela distribuidora e a “reincidência quanto ao atendimento insatisfatório aos consumidores em situações de emergência”, como o evento climático extremo no segundo semestre do ano passado. É esse termo que, no limite, poderia levar à caducidade.

Sandoval Feitosa reforçou que não via a possibilidade de a análise sobre a renovação da empresa, na diretoria colegiada, ocorrer antes da votação deste outro processo. Por conexão, ambos os itens estão sob relatoria da diretora Agnes da Costa. A diretoria da Aneel avaliará os elementos trazidos pela distribuidora em sua manifestação e decidirá se é cabível a recomendação de caducidade da concessão.

Prefeitura se movimenta contra a Enel desde 2023

Desde 2023, a prefeitura já enviou dois ofícios ao Tribunal de Contas da União (TCU) e outros dois à Aneel solicitando medidas efetivas contra a concessionária, entre elas, que a prefeitura possa fiscalizar o contrato de concessão. O prefeito Ricardo Nunes também solicitou à agência reguladora o cancelamento do contrato de concessão.

Em 2024, Nunes esteve com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, para tratar do envio de um decreto à Câmara dos Deputados com sugestões de melhorias nos contratos de concessão de energia elétrica.

Também entregou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, uma proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica. Ações judiciais ainda foram impetradas pela prefeitura contra a empresa.

Em outubro de 2024, em meio à demora no restabelecimento de energia em um temporal, a pressão pelo fim da concessão da Enel unia o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e até o Ministério de Minas e Energia, do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que diz a Enel

Procurada pelo Estadão, a empresa se defendeu das afirmações da prefeitura com a seguinte nota:

A Enel tem um compromisso de longo prazo com o país, traduzido por investimentos massivos em tecnologia, renovação de redes e contratação e formação de pessoal. A companhia explicita sua confiança nos ritos de renovação estabelecidos pelos agentes reguladores, que dão segurança aos investimentos presentes e futuros da empresa e reforça que cumpre rigorosamente todas as cláusulas estabelecidas em seu contrato de concessão.