Estados Unidos disseram que mataram 11 pessoas que estavam a bordo de um barco no Caribe na terça-feira (3).
Segundo o presidente Donald Trump, a embarcação estava transportando drogas e pertencia a um cartel de drogas que ele designou como organização terrorista responsável por assassinatos nos Estados Unidos.
A ação foi criticada por autoridades da Venezuela e por Gustavo Petro, presidente da Colômbia, que afirmou que o bombardeio “quebra o princípio universal da proporcionalidade da força”.
Segundo a Constituição dos EUA, o poder de declarar guerra pertence ao Congresso, mas o presidente é o comandante-chefe das Forças Armadas.
Com isso, presidentes tanto do Partido Democrata quanto o Republicano realizaram ataques no exterior sem a aprovação do Congresso.
As autoridades justificaram o uso de força militar em ações limitadas no exterior quando a ação era de interesse nacional, não era restringida pelo Congresso e não chegava ao nível de guerra, de acordo com um memorando do Gabinete de Assessoria Jurídica, que assessora o presidente.
Lei dos EUA permite ataque?
Presidentes dos Estados Unidos geralmente ordenam ataques contra combatentes inimigos, grupos terroristas como a Al-Qaeda ou rebeldes como os Houthis no Iêmen, que atacaram navios americanos.
Assim, a ofensiva de terça-feira é um marco no uso das Forças Armadas. Trump afirmou em uma publicação nas redes sociais que o barco transportava drogas, cuja interceptação normalmente seria de responsabilidade da Guarda Costeira dos EUA.
Se a Guarda Costeira tivesse sido alvejada ao tentar parar o barco, seus agentes teriam justificativa para se defender, explicam especialistas jurídicos.
No entanto, o presidente publicou um vídeo nas redes sociais que parece mostrar apenas um barco em alta velocidade sendo destruído por um ataque aéreo.
O governo não apresentou nenhuma evidência de que os Estados Unidos estivessem sob ameaça iminente de ataque, de que o barco estivesse armado e não identificou alvos que fossem críticos para um ataque terrorista, como presidentes anteriores fizeram em ataques semelhantes.
O cartel Tren de Aragua, que Trump acusou de operar o barco, não está ativamente em guerra com os Estados Unidos da mesma forma que outros grupos terroristas, como a Al-Qaeda.
Aos olhos de muitas pessoas ao redor do mundo, os que estavam no barco eram civis, e o ataque será visto como uma execução extrajudicial, pontuaram especialistas jurídicos.
O que diz o direito internacional?
A Carta da ONU estabelece que, na busca pela paz e segurança internacionais, seus integrantes devem se abster de ameaçar ou usar a força contra outros países. O documento também reconhece o direito dos Estados-membro à legítima defesa.
Os Estados Unidos podem argumentar que estavam tomando medidas de legítima defesa “antecipadas”, e Trump afirmou que o Tren de Aragua estava sob o controle do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro.
No entanto, isso fere o direito internacional se não houver evidências de um ataque iminente ou de ataques passados da gangue, de acordo com especialistas jurídicos.
Além disso, autoridades venezuelanas contestaram a atuação do grupo no país. Especialistas jurídicos pontuaram que o direito à legítima defesa contra atores não estatais é uma questão de debate no direito internacional.
Autoridades do governo Trump ressaltaram que a embarcação estava em águas internacionais. Ainda assim, se fosse um barco com bandeira de algum país, isso significaria que o ataque foi considerado como tendo ocorrido em território daquela nação.
Isso representaria uma potencial escalada de violência. Autoridades do governo não informaram se a embarcação tinha bandeira de algum país.
Quem pode contestar legalidade do ataque?
Dado que o regime venezuelano e o Tren de Aragua são párias internacionais, aqueles que se opõem ao ataque podem não querer contestá-lo.
No entanto, isso pode mudar se mais ataques forem realizados, como alertaram autoridades do Pentágono.
Integrantes do Congresso americano criticaram o ataque, e os legisladores impuseram limites ao uso da força militar pelo presidente. No entanto, nas últimas décadas, o Congresso vem cedendo ao presidente seu poder de fazer guerra.
Processos em tribunais dos EUA contestando a autoridade do presidente para realizar o ataque provavelmente enfrentariam grandes obstáculos. Os tribunais americanos geralmente se submetem ao presidente em questões de relações exteriores e segurança.
As famílias das vítimas poderiam tentar entrar com uma ação civil por danos contra o governo nos Estados Unidos, embora isso exija anos de litígios potencialmente custosos.
Além disso, o ataque poderia ser contestado em um tribunal internacional, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos — que já fez com que alguns países reconhecessem abusos passados –, embora os Estados Unidos não sejam parte no tribunal.
De toda forma, embora a ofensiva possa não resultar em contestações legais bem-sucedidas, ela pode deteriorar as relações internacionais dos EUA e dificultar a parceria de Washington com outros países em políticas relacionadas ao combate do tráfico e imigração, ponderaram especialistas jurídicos.
Fonte: Site Oficial CNN Brasil
