A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um PLN (Projeto de Lei Complementar) que inclui 21 atividades do setor de eventos no regime de MEI (Microempreendedor Individual).
A proposta abrange técnicos de sistemas audiovisuais, fotógrafos, videomakers, montadores, eletricistas de cenário, garçons, chefs de cozinha, decoradores, produtores culturais, DJs, músicos, recepcionistas, seguranças de evento, entre outros.
O texto destaca que a formalização dos trabalhadores é essencial para ampliar a proteção social e garantir acesso a benefícios previdenciários, crédito e segurança jurídica.
Segundo o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), a medida corrige uma lacuna da regulamentação atual e fortalece um setor que representa 3,8% do PIB (Produto Interno Brasileiro), com faturamento anual de R$ 291 bilhões e cerca de 500 mil pessoas envolvidas.
“Precisamos dar uma resposta que atenda aos anseios da população de ingressar no setor formal da economia. Acreditamos que a inclusão das atividades do setor de eventos no MEI impulsionará o crescimento econômico do país e aumentará o emprego”, destacou o parlamentar após a aprovação do texto na terça-feira (2).
O substitutivo aprovado prevê prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional adapte a regulamentação.
O texto teve ampla participação do setor privado que vem pleiteando as mudanças há anos. Para o presidente da Abrafesta (Associação Brasileira de Eventos), Ricardo Dias, a aprovação marca uma conquista histórica.
“Essa vitória é resultado de anos de mobilização e diálogo com o poder público. Incluir os profissionais de eventos no MEI significa reconhecer a relevância econômica e social da nossa cadeia produtiva, ampliando as oportunidades de formalização e garantindo mais dignidade para milhares de trabalhadores”, destacou.
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário.
Fonte: Site Oficial CNN Brasil
