As duas opções de reversão de pena judicial são previstas na Constituição, mas podem ser levadas ao Supremo e revogadas pela corte
Resumo
Bolsonaro aposta no indulto presidencial ou na criação de uma lei de anistia pelo Congresso para reverter condenações, mas ambas as medidas podem enfrentar questionamentos e ser derrubadas pelo STF.
Em sua argumentação para negar o perdão judicial a Mauro Cid, condenado a dois anos de prisão, o ministro Alexandre de Moraes mencionou três dispositivos legais que poderiam ser usados para conceder clemência jurídica, isto é: perdoar os crimes de um condenado e revogar suas penas. Eles são o perdão judicial, a anistia e o indulto criminal.
Cada uma das formas de clemência pode ser utilizada por um dos três Poderes da República. A primeira opção, o perdão judicial, vem da parte do próprio Judiciário durante uma investigação ou julgamento. No caso da trama golpista, a via foi sugerida pelo Ministério Público na negociação da delação premiada de Cid como contrapartida das informações dadas pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Moraes, entretanto, avaliou que relevar os crimes atribuídos ao tenente-coronel seria um mau uso dos recursos constitucionais. “Eu afasto o perdão judicial porque, por óbvio, assim como não cabe indulto – e o STF já decidiu isso – e assim como não cabe anistia porque são espécies do mesmo gênero, não cabe perdão judicial pelo Poder Judiciário em crimes contra a democracia”, disse o ministro, durante seu voto na sessão que deliberou as penas de cada um dos réus.
O que é anistia
A anistia é um ato coletivo, concedido pelo Congresso Nacional por meio de lei, que perdoa determinados crimes cometidos em um período específico ou em situações de excepcionalidade. Diferentemente de medidas individuais, a anistia tem alcance amplo e pode abranger milhares de pessoas ao mesmo tempo. Seu efeito é o de extinguir a punibilidade, como se o crime nunca tivesse existido, apagando as consequências penais da infração.
Historicamente, a anistia foi aplicada em contextos políticos, como no período de redemocratização, quando beneficiou presos e perseguidos políticos. Também pode ser estendida a delitos comuns, desde que aprovada pelo Legislativo. O instrumento, portanto, depende de decisão política e costuma gerar intenso debate sobre seu alcance e seus limites.
Para que seja concedida, a anistia precisa tramitar como projeto de lei no Congresso, passando pela análise das duas Casas legislativas e, posteriormente, pela sanção presidencial. Como se trata de uma medida de ampla repercussão, costuma mobilizar a opinião pública e dividir parlamentares. Uma vez aprovada, tem caráter definitivo e não exige aceitação individual do beneficiado.
“Politicamente, a anistia é mais forte que o indulto porque ela vem de todo o Congresso, enquanto o indulto vem só do presidente da República”, diz o advogado criminalista e professor de Direito Penal, Rafael Paiva.
O que é indulto
O indulto presidencial é um ato de competência exclusiva do presidente da República, de natureza individual ou coletiva, e que perdoa total ou parcialmente a pena de condenados. Ao contrário da anistia, o indulto não apaga o crime cometido, mas extingue a pena ou reduz seu cumprimento.
Na prática, o indulto pode ser concedido de duas formas: de maneira ampla, por meio de decretos que estabelecem critérios gerais de aplicação — como ocorre tradicionalmente no chamado “indulto natalino” — ou de modo individual, em casos específicos. Um exemplo foi o indulto dado pelo então presidente Jair Bolsonaro ao então deputado Daniel Silveira, preso por incitar ataques às instituições. A decisão não depende de aprovação do Legislativo, mas deve respeitar os limites constitucionais e pode ser objeto de análise judicial, caso haja questionamentos sobre abuso de poder. Foi o caso de Silveira, que teve o indulto derrubado pelo STF e voltou à cadeia.
O processo de concessão do indulto envolve a edição de um decreto presidencial, que pode ser motivado por razões humanitárias, políticas ou administrativas. Normalmente, o Ministério da Justiça elabora estudos e recomendações sobre quem pode ser beneficiado, mas a palavra final cabe ao presidente.
Como as opções devem se desenrolar
Ambos os casos podem ser judicializados se o STF for acionado. Tanto a anistia quanto o indulto de Bolsonaro devem ser questionados judicialmente, por partidos ou instituições jurídicas. Paiva, porém, acredita que o afastamento de uma lei de anistia pelo STF causaria uma crise institucional profunda.
“O que vai acontecer no Supremo é uma incógnita. Já ouvi declarações de membros do Supremo dizendo que, fatalmente, declarariam a anistia inconstitucional, e outros dizendo que é uma decisão do Parlamento”, afirma o advogado.
Segundo ele, a Constituição não proíbe a anistia em quaisquer casos. “O supremo teria que dar uma volta muito grande para explicar o porquê”, declarou, em entrevista ao Terra.
Fonte: Site Oficial Terra
