“O Brasil só vale a pena porque nós estamos conseguindo ainda manter o Estado Democratico de Direito. E todos nós, com as nossas compreensões, estamos resguardando isso e só isso: o direito que o Brasil impõe que nós como julgadores façamos valer”. Foi assim que a ministra Carmén Lúcia finalizou seu voto no julgamento da trama golpista, nesta quinta-feira, 11, formando maioria pela condenação de Jair Bolsonaro e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado.
Agora, com os votos do ministro Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, estão condenados por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência ou grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, Walter Braga Netto; ex-ajudante de ordens Mauro Cid; almirante de esquadra que comandou a Marinha, Almir Garnier; ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno; o general e ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-presidente da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que também é alvo da ação penal, é o único que responde por apenas três desses cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
‘Pulsa o Brasil que dói’
O voto de Cármen Lúcia começou por volta de 14h20 e durou duas horas. Ela começou sua fala relembrando o histórico político do Brasil, citando que nos últimos anos “novos focos de pesares sociopolíticos brotaram nessas terras a partir de estratégias e práticas voltadas a motivos espúrios, sendo exatamente o que está sendo denunciado”.
A ministra começou dizendo que todo processo penal é “humanamente difícil”, mas citou “algo de inédito” nessa ação: “Nela pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com seu passado, seu presente e seu futuro”.
Carmén pontua que a história jurídico-política do Brasil se dá em “atos, fatos, e práticas reiteradas de rupturas constitucionais, institucionais e políticas que impedem a maturação democrática desse País, que impedem o surgimento de novas lideranças sociais e políticos que poderiam fazer florescer novas ideias, novas formas de atuar no espaço da republica”.
“Nossa república tem um melancólico histórico de termos poucos república. Por isso a importância de cuidar do presente processo em um ano que comemoramos 40 anos do início da redemocratização. Nessas quase quatro décadas de vigência da Constituição participamos de 9 eleições gerais de presidência, governadores, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, 10 eleições locais… Tudo segundo princípios e regras postas na Constituição, garantindo estabilidade institucional, constitucional e política, principalmente garantindo as liberdades individuais”, afirmou, reforçando que nem tudo foram rosas nesses períodos.
A ministra cita os dois processos de impeachment dos últimos anos, manifestações que pararam cidades, mobilização de caminhoneiros, e que mesmo assim as instituições brasileiras seguiram, sem pararem de atuar. “Se houve dor, também houve muita esperança”.
Até que, desde 2021, além da pandemia da Covid-19, ela aponta que “novos focos de pesares sociopolíticos brotaram nessas terras a partir de estratégias e práticas voltadas a motivos espúrios, sendo exatamente o que está sendo denunciado”. Práticas que comprometeram, ou se condurizam no sentido de tentar golpear a democracia.
“Numa sequência encadeada e finalística, se arou um terreno social e político pra semear o grão maligno da antidemocracia. Tentar romper o ciclo democrático das quase 4 decadas que vinham sido experimentadas constitucionalmente pelo opovo brasileiro”, disse.
Ao longo de seu voto, ainda, ela chegou a reforçar que o 8 de Janeiro não foi um “acontecimento banal” e que a Procuradoria-Geral da República “fez prova cabal que o grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro e composto por figuras chaves do governo, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas”. Diferente de Fux, que pediu para não ser interrompido, Cármen Lúcia liberou momentos de fala para Moraes e Dino.
Mais sobre o julgamento
O julgamento teve início na terça-feira passada e, agora, caminha para o seu quinto dia de sessões nesta quinta-feira, 11.
As sessões já contaram com a leitura do relatório geral por parte de Alexandre de Moraes, relator do caso; a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que reforçou a denúncia; e o pronunciamento final da defesa dos oito réus. Agora, nesta semana, os ministros votam pela condenação, ou não, dos envolvidos tidos como “núcleo crucial” do plano de golpe de Estado.
Em relatório final, emitido em julho, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação dos réus pelos crimes que as penas máximas somadas podem chegar a 43 anos:
- Organização criminosa armada – pena de 3 a 8 anos de prisão, podendo chegar a 17 anos se houver uso de arma de fogo ou participação de funcionário público;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos de prisão;
- Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos de prisão;
- Dano qualificado pela violência ou grave ameaça – pena de seis meses a 3 anos de prisão;
- Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos de prisão.
Isso com exceção de Ramagem, que foi julgado apenas pelos três primeiros crimes listados. Além disso, vale ressaltar especificidades que podem pesar em uma possível condenação dos réus: Bolsonaro, para além de denunciado pelos crimes, é apontado como líder da organização criminosa e Mauro Cid deve ter a pena reduzida devido a seu acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal. Além de Ramagem ser acusado a
Alexandre de Moraes (relator do caso) começou os votos da Primeira Turma, votando pela condenação de todos os acusados. Em sua fala, ele elencou 13 atos para explicar a trama golpista e traçou uma linha do tempo do “golpismo”, que interligaria os réus e os crimes em questão. Para ele, a organização criminosa — liderada por Bolsonaro –, mostrou que “não sabe que é um princípio democrático republicano a alternância de poder”.
“Quem perde vira oposição e disputa as próximas eleições. Quem ganha assume e tenta se manter [no poder], mas pelo voto popular. Não tenta se manter utilizando órgãos do Estado. Não tenta se manter coagindo, ameaçando gravemente, deslegitimando o poder judiciário de seu País, a justiça eleitoral”, declarou, em trecho de seu voto.
Na sequência votou Flávio Dino, que acompanhou o relator. Dino votou pela condenação de Jair Bolsonaro e outros sete aliados por todos os crimes, mas adiantou um ponto com relação a como imagina as penas: para ele, não há a menor dúvida de que os “níveis de culpabilidade” são diferentes entre os réus – e três deles podem ter “possibilidade de redução de pena abaixo do mínimo legal”.
“Concorre para o crime na medida de sua culpabilidade”, ressaltou Flávio Dino, ao explicar sobre o assunto. Nisso, para ele, tem “participação de menor importância” nos crimes julgados pela ação penal os réus Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.
Depois, na quarta-feira, foi a vez de Luiz Fux. A sessão estava prevista para durar três horas, das 9h às 12h, mas Fux acabou levando 14 horas para concluir seu voto. Fux se mostrava voz destoante entre os demais ministros da Primeira Turma e assim seguiu, votando pela absolvição de Jair Bolsonaro, assim como dos réus Almir Garnier, Alexandre Ramagem, Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres.
Em paralelo, Fux votou pelas condenações de Mauro Cid e Walter Braga Netto – mas apenas pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Com relação aos outros quatro crimes imputados pela PGR, ele votou para absolvê-los. O ministro, ainda, ao retomar as preliminares, apontou incompetência da Primeira Turma em julgar a ação penal.
Nesta quinta-feira, 11, votou Cármen Lúcia, que formou maioria pela condenação dos réus. Ainda falta o voto de Cristiano Zanin (presidente da Turma), que está sendo feito na sequência. Não há limite de tempo pré-definido para os votos de cada ministro.
A Primeira Turma votar pela condenação de réus não significa que eles serão presos imediatamente. Isso porque eles ainda podem apresentar recursos –que podem pesar mais ou menos, a depender do placar do júri. A execução de uma eventual pena só pode acontecer após ser dado “trânsito em julgado”, ou seja, quando são esgotados todas as possibilidades de recursos.
Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto, mas devido um processo que corre paralelamente no STF. No caso, se trata do inquérito que aponta que as ações do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, com o apoio do ex-presidente, tiveram como objetivo pressionar o Supremo a desistir da ação penal da trama golpista. Nisso, ambos foram indiciados pelos crimes de coação no curso do processo e abolição do Estado Democrático de Direito.
É possível acompanhar a transmissão pelos canais oficiais do STF –TV Justiça, Rádio Justiça, aplicativo Justiça+ e o canal do Supremo no YouTube. O Terra também transmite as sessões e traz detalhes do julgamento e de seus bastidores.
Fonte: Site Oficial Terra
